Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marqu...

Tema da Questão: Litispendência no Código de Processo Civil (CPC) 2015

A questão aborda o conceito de litispendência no contexto do CPC de 2015. Litispendência ocorre quando há duas ações idênticas tramitando ao mesmo tempo, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Para compreender a questão, é importante conhecer o artigo 337, § 3º do CPC, que determina que, em caso de litispendência, o juiz não analisa o mérito, mas extingue o processo sem resolução do mérito.

Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta e por quê:

Alternativa A: "O juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;"

Incorreta. A afirmação está errada porque, em casos de litispendência, o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso V, do CPC.

Alternativa B: "No caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;"

Correta. Quando uma ação é extinta por litispendência, para propor nova ação, é necessário que se corrija o vício que levou à extinção. Isso significa que a nova ação deve apresentar diferença em relação à ação anterior, seja nas partes, no pedido ou na causa de pedir, para não incorrer novamente em litispendência.

Alternativa C: "A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;"

Incorreta. No direito brasileiro, a ação proposta em tribunal estrangeiro não gera litispendência, pois a jurisdição estrangeira é distinta e independente da brasileira, salvo disposição contrária em tratados.

Alternativa D: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;"

Incorreta. A alegação de litispendência não é incumbência do autor, mas sim do réu, que deve arguir tal fato em preliminar de contestação, conforme o artigo 337 do CPC.

Alternativa E: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor."

Incorreta. A citação válida, mesmo que por juízo incompetente, induz litispendência sim, conforme o artigo 240 do CPC, mas a afirmação não está correta em relação ao contexto da questão.

Exemplo Prático: Imagine que João ajuíza uma ação de cobrança contra Maria em São Paulo. Se ele propõe a mesma ação contra Maria no Rio de Janeiro, haverá litispendência, e o segundo processo será extinto sem resolução do mérito.

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 SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (EX OFFICIO)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

EX OFFICIO

• IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
• V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
• VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
• IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

A alternativa correta é a Letra B.

Porém, é difícil imaginar a repropositura da ação com a correção do vício da litispendência.

Afinal, tratar-se-á de nova ação, e não de ação anterior com o vício corrigido.

O art. 24 do CPC diz o contrário do exposto na letra "c":

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

 Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

GABARITO: B.

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No caso de extinção por litispendência no processo civil, a propositura de uma nova ação depende da correção do vício que ocasionou a sentença sem resolução do mérito, e podemos fundamentá-la em três pilares:

1. Princípio da Economia Processual e Evitação de Julgamentos Contraditórios:

O Direito Processo Civil visa à resolução célere e justa dos conflitos. A litispendência, ao extinguir um processo sem análise do mérito, visa evitar decisões conflitantes sobre o mesmo caso. Permitir a propositura de nova ação sem sanar o vício que a originou contrariaria esse princípio, acarretando:

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Desperdício de recursos públicos e privados:Multiplicação de processos sobre a mesma matéria, onerando o Estado e as partes com custas, honorários e tempo.

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Insegurança jurídica:

Possibilidade de decisões antagônicas sobre a mesma questão, gerando instabilidade no ordenamento jurídico e desconfiança no sistema judicial.

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Ofensa ao princípio da celeridade processual: Atraso na resolução definitiva da controvérsia, com prejuízo para as partes que almejam a pacificação social e a efetiva tutela de seus direitos.

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2. Identidade entre as Ações:

Para configurar litispendência, as ações devem ser idênticas em três aspectos: partes, causa de pedir e pedido. Ou seja, a nova ação não pode ser mera repetição daquela extinta, mas sim apresentar vícios que a impeçam de ser considerada idêntica à anterior.

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3. Preclusão Lógica:

A extinção por litispendência gera a preclusão lógica, impedindo o exame do mérito da questão já apreciada em outro processo. Isso significa que, para que a nova ação seja cabível, os vícios que a impediram de seguir em frente no processo anterior precisam ser corrigidos.

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Exemplo Prático:

Imagine duas ações idênticas em trâmite, ambas ajuizadas por João contra Maria, com a mesma causa de pedir (rescisão de contrato) e o mesmo pedido (restituição de valor pago). A primeira ação é extinta por litispendência. Se João propuser uma nova ação sem corrigir o vício que levou à extinção (por exemplo, juntando documentos não apresentados na primeira ação), a nova ação também será extinta, pois não houve a superação do óbice que a impedia de prosperar.

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Conclusão:

A exigência de correção do vício que levou à extinção por litispendência para a propositura de nova ação visa garantir a efetividade do processo civil, evitando decisões conflitantes, otimizando recursos e assegurando a justa resolução dos litígios. Essa medida robustece o princípio da economia processual e contribui para a celeridade, segurança e eficiência da jurisdição.