Em matéria acerca dos princípios constitucionais tributários...

Para resolver a questão sobre os princípios constitucionais tributários, é importante entender que a Constituição Federal estabelece princípios que limitam o poder de tributar, garantindo direitos aos contribuintes.

Interpretação do Enunciado: O tema em questão são os princípios constitucionais tributários expressos. Esses princípios são diretrizes que orientam a atividade tributária do Estado, assegurando uma relação equilibrada entre o Fisco e os contribuintes.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 150, estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo princípios como o da legalidade e da anterioridade. Outros princípios importantes estão espalhados ao longo da Constituição.

Alternativa Correta: A alternativa A é a correta, porém, a questão parece conter um erro de gabarito. Na verdade, os princípios expressos no contexto constitucional tributário incluem principalmente o princípio da legalidade, da anterioridade, da isonomia, entre outros, mas não os listados na alternativa A como simplicidade, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Portanto, a alternativa correta seria aquela que melhor reflete os princípios realmente expressos na Constituição, como o princípio da legalidade.

Exemplo Prático: O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem que uma lei o determine, protegendo o contribuinte de arbitrariedades. Por exemplo, um município não pode criar um novo imposto municipal sem que haja uma lei específica aprovada para isso.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Inclui o princípio da proporcionalidade e da defesa da propriedade privada, que não são considerados princípios expressos do sistema tributário na Constituição.

C - Menciona razoabilidade e moralidade, princípios gerais de direito administrativo, mas não são específicos do sistema tributário conforme a Constituição.

D - Embora mencione a legalidade, inclui outros princípios que não são expressos no contexto tributário, como a defesa da livre-iniciativa.

E - Apresenta princípios como eficácia e eficiência que são mais relacionados à gestão pública do que ao sistema tributário específico.

É importante tomar cuidado com pegadinhas ao identificar princípios que podem ser confundidos com diretrizes gerais de administração pública, mas que não se aplicam diretamente ao contexto tributário.

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§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.       

Princípios trazidos pela EC/132 - Reforma Tributária.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

“Simplesmente Todos Juntos Cooperamos pelo Meio ambiente.”

STJ CODEMA

Simplicidade, Transparência, Justiça tributária, COoperação e DEfesa do Meio Ambiente.