Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qual...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |
Q966294
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço
prestado, que deveria servir de base para a cobrança do
ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal
n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que
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