Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Con...

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Q842001

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q842001 Direito Constitucional

Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil.

Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

apreciar atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União e dos Estados.

avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da União e dos Estados.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

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