João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e...

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Q2349063 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João e Marcelo celebram um contrato de promessa de compra e venda irretratável de um imóvel localizado na zona urbana de Campos dos Goytacazes. Diante deste negócio jurídico e da legislação tributária municipal vigente, será considerado responsável pelo pagamento do IPTU: 
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