Quando um servidor público atua fora dos limites de sua comp...

gabarito C ) EXCESSO DE PODER: quando o agente extrapola, exorbita a sua competencia, praticando algo que a lei não permite.

Atuar fora das competências fixadas por lei é forma de abuso de poder por excesso de poder.

Já o desvio de poder ocorre quando o agente, apesar de competente para prática do ato, afasta-se do interesse público.

A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).des

A- Incorreta. Conforme o art. 2º, Parágrafo Único, “e” da lei 4.717/65, “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” Logo, no desvio de finalidade o agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa do interesse público.

B- Incorreta. Na situação descrita no enunciado, não se verifica um ato omissivo, e sim comissivo, pois existe ação e não omissão a partir do momento em que o agente atua fora dos limites de sua competência.

C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 2º, Parágrafo Único, “a” da lei 4.717/65: “a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.”

Não confunda: O abuso de poder é gênero pode ser dividido nas seguintes espécies: a) desvio de poder ou desvio de finalidade e b) excesso de poder (como na situação do enunciado).

D- Incorreta. Uma conduta condescendente equivale a uma conduta tolerante, o que não se amolda à situação descrita no enunciado, já que o agente está praticando abuso de poder.

GABARITO DA MONITORA: "C"

Excedeu a competência ,desviou finalidade ...