Conforme o art. 22, compete privativamente à União legislar...
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Ano: 2017
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q842004
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: A questão refere-se à Constituição
da República Federativa do Brasil.
Conforme o art. 22, compete privativamente à União
legislar sobre