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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
Q781904 Direito Administrativo
Considerando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o amplo acesso dos interessados ao certame, facultando a verificação da regularidade dos atos praticados no processo e que é requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação. Referimo-nos aqui ao princípio da
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Errei, mas lendo de novo vi que a resposta está mais clara nesse pedaço: "permite amplo acesso"

Gabarito letra d).

 

 

"A publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo. Por outro lado, confere à Administração a certeza de que a competitividade restará garantida, para a seleção da proposta mais vantajosa."

 

 

Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8208/A-importancia-do-principio-da-publicidade-no-processo-licitatorio-brasileiro

 

 

 

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Nas licitações, a publicidade é a regra, tendo por exceção somente o sigilo das propostas, até a sua abertura.

Transportando-se para a seara das licitações, o princípio da publicidade – ou da isonomia do conhecimento, segundo Carlos Pinto Coelho Motta (in Eficácia nas Licitações e Contratos, p. 271) – visa a garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e de fiscalização dos atos da licitação (MARÇAL, p. 454).

Deste modo, além de possibilitar o amplo acesso dos interessados ao certame, também propicia a verificação da regularidade dos atos praticados. Ademais, com a maior publicidade, com a maior transparência, com o acesso verdadeiramente público aos documentos da licitação, diminuem as possibilidades de conluios e fraudes(...) (DALLARI, p. 122).

SIGNIFICADO DE FACULTAR

Permitir; conceder permissão a: o diretor facultou a saída dos professores; o juiz deixou de facultar ao réu o direito de liberdade.

Proporcionar; dar possibilidade para que algo se desenvolva ou se realize: esforço faculta sucesso; a justiça faculta ao réu o direito a um advogado.

QUESTÃO

Considerando o processo de licitação, há que se respeitar os princípios licitatórios, dentre os quais consta aquele que permite o amplo acesso dos interessados ao certame, facultando (permitindo) a verificação da regularidade dos atos praticados no processo e que é requisito absolutamente essencial à regularidade de qualquer licitação. [requisito de eficácia dos atos administrativos]. Referimo-nos aqui ao princípio da:

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