A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apre...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513729 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. De acordo com a organização do Poder Judiciário, é ato de competência privativa dos tribunais

julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado.

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente no País.

processar e julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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