Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeit...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016401 Direito Constitucional

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.

É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.

É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.

É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.

É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

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