Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um ...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555711
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus
funcionários, de modo a buscar novas perspectivas de performance e atingimento de metas. A licitação seguiu curso regular,
sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das
empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração
para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o
Secretário Executivo, o que nem era necessário. Diante desse quadro, sem conhecer os termos específicos dos Estatutos
sociais e considerando aplicável a teoria do ato administrativo, uma possível alternativa para solucionar o problema é