Considere as afirmações abaixo, relativas às atribuições de...
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Ano: 2017
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa (Administração; Ciências Contábeis; Economia)
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FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |
Q842017
Legislação Estadual
Considere as afirmações abaixo, relativas às atribuições de funções essenciais à justiça, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
I - Incumbe ao Ministério Público prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, mas a título complementar ou supletivo.
II - Compete à Procuradoria-Geral do Estado promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
III- Incumbe à Defensoria Pública a defesa, em todos os graus, dos necessitados e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Quais estão corretas?
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