Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conce...

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Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Assistente em Administração |

Q3224016 Direito Administrativo

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão

Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções

Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa

Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito

Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido

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