Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais

aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos Juízes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais.

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.