O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacion...
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Q871825
Direito Administrativo
O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de
Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e
declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no
terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo.
Nesse caso, o Governo do Estado