O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em um...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Assistente Social |
Q3141211
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste
em uma Lei Federal que regulamenta o Artigo 227 da
Constituição Federal. O ECA define as crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, em uma
condição peculiar de desenvolvimento, que necessitam
de proteção integral e prioritária por parte da família, da
sociedade e do Estado. De acordo com o ECA, é
considerado criança, a pessoa de até:
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