O Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº. 2.848/1940, estab...
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Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Sítio Novo - RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal |
Q999993
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº. 2.848/1940, estabelece, em sua Parte Geral, diretrizes da
aplicação da lei penal em nosso país. Pelo prisma dessas diretrizes, é correto afirmar que