Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e...

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Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Bibliotecário |

Q1693994 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

na circunscrição do Estado.

no âmbito da Câmara Municipal.

na circunscrição do Município.

em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

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