Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a p...
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Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Sítio Novo - RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal |
Q999998
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: