A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda ...

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Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017440 Direito Administrativo

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

É imprescindível a existência de lei especifica que proíba a conduta reprovada.

Não fere o princípio da moralidade administrativa caso o comportamento da administração esteja de acordo com a lei, ainda que ofenda a moral, a isonomia e a lealdade.

A vedação ao nepotismo não alcança os agentes políticos para nomear parentes para cargos políticos.

Um instrumento disponível para qualquer cidadão provocar o controle judicial da moralidade administrativa é a ação civil pública.

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