O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a ...

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Q1188538

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE

Q1188538 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O edifício sede da Prefeitura Municipal de Acaraú integra a categoria dos bens:

dominicais, que são os destinados à fruição de toda a coletividade

de domínio nacional, pois é edifício destinado ao serviço público da Administração Pública Municipal

de uso comum do povo, pois é destinado ao uso de todos, de maneira geral

de uso especial, usado para execução das atividades administrativas

dominiais, pois não possuem destinação específica, mas integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público

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