O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e ...

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Q872193

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q872193 Direito Financeiro

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.

O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.

O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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