De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que...

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Ano: 2017 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IBGP - 2017 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Atendimento Infantil |

Q1325430 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos.

Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na idade própria.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental localizada próxima a residência de toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos.

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