No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público f...

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Q84477

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84477 Direito Administrativo

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei
n^o 8.112 de 11/12/1990.

No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que

o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo.

a remuneração é o valor-base do cargo em exercício, não acrescido das vantagens pecuniárias.

as vantagens consistem em indenizações e gratificações, e sempre se incorporam ao vencimento.

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