Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âm...

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Q938274 Direito Administrativo
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
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GABARITO: A

 

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

letra A


- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo (lembre-se de que o dia do susto, com a intimação, é excluído do prazo) e incluindo-se o do vencimento.



bons estudos!






Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 

excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, 

excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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