A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o , inciso X...
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Q871861
Direito Processual Penal
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da