Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, ju...

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Q2077951
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
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Q2077951 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

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