Conforme o Art. 12 da Lei Complementar n.º 101/2000, as pre...

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Q3106369 Direito Financeiro
Conforme o Art. 12 da Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita devem seguir determinadas normas e considerar diversos fatores para garantir sua precisão. Além disso, essas previsões precisam ser acompanhadas de um demonstrativo de evolução. Qual é o período de tempo mencionado para essa evolução:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Gabarito: B

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