De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente públic...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |
Q2467258
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o agente
público dotado de poder de decisão é denominado:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
ALTERNATIVA: B.
[GABARITO: LETRA B]
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
VI - autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
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