De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternat...

Não é a base legal para a resposta da questão, mas a LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do RN e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências elenca norma semelhante:

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 154 A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005).

§ 1º. As denúncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade deste.