É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso...

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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH- PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178792 Direito Constitucional

É dispensável licença, autorização ou referendo do Congresso Nacional para que o presidente da República

sancione e promulgue leis.

fique ausente do país por mais de quinze dias.

firme tratados ou convenções internacionais.

declare guerra, caso haja agressão estrangeira.

celebre a paz.

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