De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar qu...

Tema da Questão: A questão aborda os foros de negociação e pactuação entre gestores no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei Orgânica da Saúde.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento do SUS. Em especial, destaca-se a importância das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite para negociação e pactuação entre gestores.

Explicação do Tema: As Comissões Intergestores são fóruns fundamentais para a articulação entre os entes federativos (União, Estados, Municípios) no SUS. Elas têm o papel de facilitar a comunicação, estabelecer diretrizes e pactuar ações de saúde, garantindo a gestão compartilhada do sistema.

Exemplo Prático: Imagine uma situação onde existe a necessidade de implementar uma nova política de vacinação em todo o país. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite atuariam para discutir, negociar e pactuar a melhor forma de operacionalizar essa política entre os diferentes níveis de governo.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A opção E está correta porque menciona as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, que são expressamente reconhecidas pela Lei Orgânica da Saúde como fóruns de negociação entre os gestores do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) têm papéis importantes no SUS, mas não são formalmente reconhecidos como foros de negociação e pactuação pela Lei Orgânica da Saúde.
• B - Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são importantes para a representação municipal, mas, novamente, não se enquadram como foros de negociação e pactuação entre os gestores do SUS.
• C - A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS tem a função específica de avaliar e incorporar tecnologias para o sistema, mas não atua como foro de negociação entre gestores.
• D - As comissões intersetoriais têm um papel de articulação entre diferentes setores, mas não são o foco principal da negociação entre gestores do SUS.

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Lei 8080

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).