Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:I- É pa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
IGEPREV-PA
Prova:
CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |
Q2427396
Legislação Estadual
Em relação à sindicância, analise os itens seguintes:
I- É pacífico na doutrina que a sindicância não tem natureza de processo administrativo, o que significa concluir que a ela não é aplicável princípio do devido processo legal.
Il- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, em razão do princípio da inércia, a sindicância não pode ser instaurada de ofício.
Ill- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, da sindicância poderá resultar a celebração de Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), nos casos sujeitos à repreensão.
IV- De acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, o parente, consanguíneo ou afim, do acusado não poderá participar de comissão de sindicância.
Estão corretos:
Conheça nossos planos