Um servidor público sofreu punição disciplinar sem que tenha...

Alternativa Correta: E - deverá ser anulado, com efeitos ex tunc.

Vamos entender a questão:

O enunciado descreve uma situação onde um ato administrativo foi praticado com um vício de finalidade. Isso ocorre quando a autoridade responsável aplica uma penalidade por motivos pessoais, ou seja, fora das razões de interesse público que devem orientar a administração pública.

O tema central aqui é a invalidade dos atos administrativos, que pode se dar por vício de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Neste caso, o vício é de finalidade, o que implica a anulação do ato.

De acordo com a legislação brasileira, um ato administrativo que possui vício de finalidade deve ser anulado. A anulação é uma medida que retira o ato do mundo jurídico, desconstituindo seus efeitos desde o início, ou seja, com efeitos ex tunc.

Agora, analisemos as alternativas:

A - deverá ser anulado, com efeitos ex nunc.
Esta alternativa está incorreta, pois a anulação de um ato administrativo tem efeitos ex tunc, não ex nunc. "Ex nunc" significa que os efeitos cessam a partir do momento da decisão, o que não se aplica à anulação.

B - comporta revogação, com efeitos ex nunc.
A revogação é aplicável a atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos, não a atos viciados. Portanto, esta alternativa está errada.

C - admite convalidação, com efeitos retroativos.
A convalidação é possível para atos que têm vícios sanáveis, como de competência ou forma, mas não para vício de finalidade. Logo, esta alternativa é incorreta.

D - comporta revogação, com efeitos ex nunc
Novamente, a revogação não se aplica a atos com vício de finalidade. Esta alternativa também está errada.

E - deverá ser anulado, com efeitos ex tunc.
Esta é a alternativa correta. A anulação do ato administrativo com vício de finalidade tem efeitos ex tunc, ou seja, desde o momento em que o ato foi praticado.

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Anulação. Como a ilegalidade atinge desde a origem do ato, a sua invalidação possui efeitos retroativos ou seja, “ex tunc”. Dessa forma, em regra, a anulação desfaz todos os efeitos que o ato produziu desde sua origem.

GAB: letra E

Súmula 473 do STF

Anulação:

• atos inválidos (ilegalidade do ato administrativo)
• controle de legalidade do ato
• realizada pela Administração ou pelo poder judiciário
• ex tunc (efeito retroativo)

Revogação:

• atos válidos que se tornam inconvenientes ou inoportunos para adm pública
• controle do mérito do ato (conveniência e oportunidade)
• realizada apenas pela Administração
• ex Nunc (efeito não retroativo)

Gabarito: E

Como se trata de vício no elemento/requisito FINALIDADE do ato administrativo, não se admite convalidação, uma vez que apenas os elementos/requisitos FORMA/COMPETÊNCIA (FO-CO) admitem tal medida. Ademais, como se trata de vício insanável, não cabe também revogação. Assim, a medida adequada no caso seria a Anulação do ato, a qual possui efeitos retroativos (ex tunc).

B e D iguais?

ANULAÇÃO:

-Quando houver VÍCIO no ato administrativo.

-Efeitos EX-TUNC = RETROATIVOS

-Atos discricionários ou vinculados.

-Pode ser pela administração pública (de ofício ou provocação) ou pelo poder judiciário (somente

mediante provocação)

-Cabe por análise de conveniência e oportunidade? NÃO

-Cabe por mudança de orientação da administração pública? Sim, mas não pode retroagir (princípio da

segurança jurídica)

-Prazo para anular atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários: 5 ANOS da prática do ato, salvo má-fé.

-Limitação ao dever de anular:

 Segurança jurídica

 Boa-fé

 Quando o prejuízo da anulação for maior do que a manutenção do ato.

REVOGAÇÃO:

-Retirada, do mundo jurídico, de um ATO VÁLIDO DISCRICIONÁRIO (se o ato for inválido = tem que ser

anulado)

- Efeitos EX-NUNC = PROSPECTIVOS – não retroage!

-Ato privativo da administração pública que praticou o ato

-Ex.: Revogação de uma autorização (ato discricionário) para porte de arma.

-ATOS QUE NÃO CABEM REVOGAÇÃO:

➢ Atos consumados;

➢ Atos vinculados;

➢ Atos que geraram direitos adquiridos

➢ Atos que integram um procedimento administrativo e geraram preclusão