[Questão inédita] Considerando a legislação sobre trabalho ...

Tema da Questão: Trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

A questão aborda as normas legais referentes ao trabalho de menores, conforme estabelecido pela legislação trabalhista brasileira. O foco está nas restrições e permissões para o trabalho de adolescentes e crianças.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são as principais normas que regulamentam o trabalho de menores no Brasil.

Explicação do Tema: De acordo com a Constituição Federal, é proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 7º, XXXIII). O ECA também reforça essa proteção, estabelecendo que o trabalho do adolescente deve respeitar sua condição de desenvolvimento e não atrapalhar sua formação escolar.

Exemplo Prático: Um adolescente de 15 anos pode trabalhar como aprendiz em uma empresa, desde que esteja matriculado em um programa de aprendizagem, o que garante que ele continue seus estudos enquanto adquire experiência profissional.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação brasileira: menores de 16 anos não podem trabalhar, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Essa regra visa proteger o desenvolvimento físico e educacional dos adolescentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Incorreta. Adolescentes entre 12 e 15 anos não podem trabalhar em qualquer atividade, mesmo em condições não noturnas, perigosas ou insalubres. Apenas na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
• C: Incorreta. O trabalho do adolescente de 16 anos tem restrições, como a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, conforme o ECA.
• D: Incorreta. Não é permitido que adolescentes realizem trabalhos domésticos em qualquer idade, mesmo com consentimento dos pais, sem seguir as regras de aprendizagem e proteção ao trabalho.
• E: Incorreta. A legislação não permite o trabalho de menores de 14 anos, mesmo em empresas familiares, pois isso pode prejudicar seu desempenho escolar e desenvolvimento pessoal.

Estratégia para Interpretação: Ao ler questões sobre trabalho infantil, busque lembrar das idades mínimas permitidas para o trabalho e das condições específicas em que o trabalho de menores é permitido. Fique atento a palavras como "qualquer", "sem restrição" e "desde que", que podem indicar erros na interpretação.

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A CLT proíbe o trabalho ao menor de 16 anos, salvo se for na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (artigo 403)

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 

LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015

Art. 1º, Parágrafo único, LC 150/2015: É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.

CLT

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Embora eu tenha marcado corretamente a alternativa A, alguém sabe qual o erro da alternativa E?

CLT

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.

Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos artigos 404, 405 e na Seção II.

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

a) revogada;

b) revogada.

Art. 404. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

Art. 405. Ao menor não será permitido o trabalho:

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho;

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

Resposta correta: A) É proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Análise das alternativas:

A) Correta. A idade mínima para o trabalho no Brasil é de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

B) Incorreta. Adolescentes entre 12 e 15 anos não podem trabalhar em nenhuma atividade.

C) Incorreta. O trabalho do adolescente é permitido com restrições de horário e atividade, mesmo a partir dos 16 anos.

D) Incorreta. O trabalho doméstico de adolescentes é permitido apenas a partir dos 16 anos, com carteira de trabalho assinada e jornada de trabalho reduzida.

E) Incorreta. O trabalho de menores de 14 anos é proibido em qualquer situação.

Observações:

* A legislação sobre trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente no Brasil é extensa e complexa.

* Em caso de dúvidas, consulte um advogado ou especialista em direito do trabalho.

Para mais informações:

* Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

* Portaria nº 3.855/93 (Ministério do Trabalho e Previdência)