A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, dis...

Art. 6o  O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

Complementando, com a fundamentação das assertivas incorretas:

MP 2220/2001:

A - INCORRETA -         Art. 7  O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

B - INCORRETA      Art. 1º, § 2  O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

C - INCORRETA Art. 1 Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

D - INCORRETA -    Art. 1º,   § 1  A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Gabarito: "E", em razão do artigo apontado pelo colega.

Concessão de uso especial para fins de moradia

1) Posse, ininterrupta e sem oposição; 

**será reconhecido uma única vez ao mesmo possuidor

2) Posse por 5 anos até 22/12/2016; 

3) Posse de até 250 m² de imóvel público; 

4) Imóvel situado em áreas com características e finalidades urbanas; 

5) Utilização para moradia do possuidor ou de sua família; 

6) O possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

7) Possui natureza de ato VINCULADO, assim, se o interessado que  adimplir os requisitos legais possuirá direito adquirido à concessão.Havendo direito adquirido do possuidor que preencher os requisitos, independentemente de licitação

8)É transferível por ato inter vivos ou causa mortis e o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor,  desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

9) GRATUITO > será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil

2 RECONHECIMENTO formas:

O instrumento jurídico de reconhecimento deste direito pode ser :

1 ) termo administrativo, quando se efetivar na via administrativa, 

2) sentença judicial, se houver resistência pela Administração Pública e o possuidor requerer a concessão em juízo. 

Qualquer que seja o título, deverá ser levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 6º).

**Trata-se de ato vinculado e independe de licitação.