Como uma das modalidades de trabalho fora das dependências d...

Alternativa Correta: C - deve constar expressamente de contrato individual de trabalho, sendo permitida sua adoção para estagiários e aprendizes.

A questão aborda o tema do teletrabalho, que é uma modalidade de trabalho realizada fora das dependências do empregador, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação aplicável é a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT para incluir disposições específicas sobre o teletrabalho.

De acordo com o artigo 75-C da CLT, o contrato de teletrabalho deve ser formalizado por escrito e precisa especificar essa modalidade. Além disso, a legislação permite que o teletrabalho seja adotado para estagiários e aprendizes, desde que respeitadas as características e finalidades desses regimes de formação.

Justificativa para a Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque o teletrabalho deve realmente estar previsto no contrato individual de trabalho, conforme o artigo 75-C da CLT. A inclusão de estagiários e aprendizes vem da possibilidade de adotar essa modalidade, desde que os termos específicos para cada um sejam respeitados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta, pois a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho não necessariamente aplicam-se a todos os empregados em teletrabalho, especialmente quando se trata de locais diversos. A base territorial é uma questão complexa que depende do que é estipulado em cada convenção ou acordo.

B - Essa alternativa está errada porque a mudança do regime de teletrabalho para presencial não depende exclusivamente de uma solicitação do empregado. Segundo o artigo 75-C, §2º da CLT, essa mudança pode ocorrer por mútuo acordo, com previsão em contrato ou aditivo.

D - A afirmação de que o teletrabalho é incompatível com o controle de jornada não está correta. Embora o controle tradicional de jornada possa ser mais difícil, isso não significa que o empregado não tenha direito a horas extras se houver algum controle ou acordo específico.

E - A alternativa está incorreta porque a convocação esporádica para atividades presenciais não descaracteriza o regime de teletrabalho. O artigo 75-B da CLT prevê que o teletrabalho pode incluir a realização de tarefas fora do ambiente de trabalho, sem que isso altere a natureza do contrato.

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Letra C.

CLT: Art. 75-B, § 6º. Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

A) ERRADA. Art. 75-B. § 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.

B) ERRADA. Art. 75-C. § 2° Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C) CORRETA. Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.

Art. 75-B. § 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

D) ERRADA. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.

E) ERRADA. Art. 75-B. § 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

QC demora d+ para colocar as provas do TRT SC E RN

Eu entraria com recurso, visto que estagiário não possui contrato de trabalho e sim Termo de Compromisso de estágio.

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.     

§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.      

§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa.     

§ 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação.    

§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.    

§ 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição ou regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.    

§ 6º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.     

§ 7º Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado.     

§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da , salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.     

§ 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.