Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, ac...
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Q2507624
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
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