Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169276 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Direitos Políticos, assinale a alternativa incorreta.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco dias) da sua publicação.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

É condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal.

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