Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assi...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |
Q1169279
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”.
II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.
III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.
IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
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