No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas ...

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Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841650 Direito Penal

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;

O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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