A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, j...

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Q3215462
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215462 Direito Civil

A respeito do ato jurídico, da prescrição e da decadência, julgue o item seguinte. 


Fixado prazo de decadência pelos obrigados, o juiz não poderá suprir eventual omissão da parte a quem aproveita a decadência. 

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