Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)...
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário. II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Assinale.
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I. ERRADO. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário – Em seu inciso IX, artigo 9°, a lei nº 8429/1992 afirma que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Portanto, o ato não é de prejuízo ao erário, mas de enriquecimento ilícito;
II. ERRADO. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio - Em seu artigo 6°, a lei nº 8429/1992 afirma que no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Portanto, tanto o agente quanto o terceiro perderão os bens, e não apenas os agentes públicos como afirma a alternativa;
III. CERTO. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano – essa alternativa é cópia do artigo 5°, da lei nº 8429/1992. Portanto, essa alternativa está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
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Gabarito C
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário (enriquecimento ilícito). II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público + terceiro que concorrer, induzir... perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário (enriquecimento ilícito).
II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público + terceiro que concorrer, induzir... perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
obrigada, Eliene!
Nâo consegui achar o erro do item 1...
Nâo consegui achar o erro do item 1...
Erro da I - enriquecimento ilícito..
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