Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de ent...

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Q13070

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13070 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o8.429/92)

apenas se os atos também configurarem infração penal.

sem qualquer limitação.

apenas quanto ao ressarcimento dos danos.

salvo se agiu com culpa em sentido estrito.

limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Em relação à improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:

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