O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar açã...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044152
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta
de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município
Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como
paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo
legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede
de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do
Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da
congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que