Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afir...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513036 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

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