Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselh...

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Q623806

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623806 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

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Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselh...

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