A Lei nº 9.966, de 28/04/2000, dispõe sobre a prevenção, o...

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Q452822

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) Ambiental Júnior |

Q452822 Direito Ambiental

A Lei nº 9.966, de 28/04/2000, dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.
Essa Lei será aplicada

em substituição à Marpol 73/1978 (Convenção Inter- nacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios).

em substituição à CLC/1969 (Convenção Internacio- nal sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo).

em substituição à OPRC/1990 (Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo).

às plataformas e às embarcações nacionais, desde que elas não possuam plano de emergência e de contingência.

às embarcações, plataformas e instalações de apoio estrangeiras quando em águas sob jurisdição nacional.

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