A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária An...

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Q1999510

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno |

Q1999510 Direito Financeiro

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:

Universalidade.

Anualidade ou Periodicidade.

Exclusividade Orçamentária.

Totalidade.

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