Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas a...

O tema central da questão é a Responsabilidade Ambiental, focando especificamente nas sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, conforme o Decreto Federal nº 6.514/08. Este decreto regula as penalidades para quem comete infrações contra o meio ambiente no Brasil. Para resolver a questão, o aluno precisa estar familiarizado com as diferentes sanções previstas em lei para garantir a proteção ambiental e a responsabilização dos infratores.

A alternativa correta é a C - "Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade sem multa." Esta alternativa está incorreta porque, conforme o Decreto nº 6.514/08, a apreensão pode sim ser acompanhada de multa. O decreto prevê que, em caso de infração, além da apreensão, podem ser aplicadas outras sanções, incluindo multa, para assegurar o cumprimento da legislação ambiental.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Esta é uma sanção válida de acordo com o decreto. O embargo é utilizado como uma medida para interromper atividades que estejam causando danos ambientais até que a situação seja regularizada.

B - Destruição ou inutilização do produto: Esta também é uma sanção prevista pelo Decreto nº 6.514/08. Quando produtos são apreendidos por estarem em desacordo com a legislação ambiental, eles podem ser destruídos ou inutilizados para evitar danos futuros.

D - Suspensão parcial ou total das atividades: A suspensão é uma sanção eficaz para forçar a regularização de atividades que não estejam em conformidade com a legislação ambiental. O decreto prevê essa medida como forma de prevenir danos maiores ao meio ambiente.

Em resumo, a alternativa C é a única que apresenta uma informação incorreta em relação ao que está disposto no Decreto Federal nº 6.514/08. As outras alternativas estão corretas quanto às sanções previstas para infrações ambientais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto Federal nº 6.514/08

Art. 3 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;                   

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.